Recibos de renda electrónicos: prorrogação do prazo

Como é do conhecimento geral, o prazo de entrada em vigor desta obrigação, inicialmente previsto para Maio, foi prorrogado para 1 de Novembro de 2015 com a obrigatoriedade de procederem à emissão de todos os recibos desde 1 de Janeiro de 2015.

Todos os senhorios estão obrigados é emissão de recibos de renda electrónicos, com excepção dos senhorios que recebam rendas inferiores a € 838.44/ano, bem como os senhorios com 65 ou mais anos de idade. Estes por sua vez estão obrigados a entregar uma declaração, via postal das finanças, no início do ano seguinte por forma a informar a DGCI das entidades que lhes pagaram rendas.

Acreditamos que a reformulação do Código do IRS estará muito mais estabilizada, pelo que não serão expectáveis mais alterações de última hora, apenas e tão só alguns esclarecimentos pontuais.

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