Entrega do Relatório Único até 15 de Abril

Decorre entre os dias 16 de Março e 15 de Abril o período de entrega do Relatório Único de Actividade Social. Esta informação é da responsabilidade do empregador e tem carácter de obrigatoriedade para as empresas que tenham tido pessoal ao seu serviço no ano de 2014. Este ano de 2015, deverão ser entregues todos os anexos constantes do relatório, sendo que a entrega do anexo F será ainda considerada opcional este ano.

Aproveitamos para relembrar a informação requerida nos referidos anexos:

– Relatório Único, que compreende informação económica da empresa, os estabelecimentos, pessoas ao serviço, e trabalho suplementar.
– Anexo A, que compreende a informação anteriormente prestada através do quadro de pessoal.
– Anexo B, fluxo de entrada e saída de trabalhadores.
– Anexo C – Formação Contínua: Nº de ordem da formação, período de formação, Área da
formação, duração, horário, entidade formadora. Todos estes elementos por empregado.
– Anexo D, relatório anual da actividade do serviço de segurança e saúde no trabalho.
– Anexo E, greves.
– Anexo “F” Informação sobre prestadores de serviços.
A falta de entrega deste relatório é da inteira responsabilidade da entidade empregadora.

Embora não tenhamos conhecimento da aplicação de coimas pela falta de entrega do Relatório Único, situação que se pode reverter a qualquer momento, este documento é geralmente solicitado aquando da presença de Inspectores da ACT, sendo nessas situações a sua falta bastante penalizada pecuniariamente.