Comunicação de Inventários à DGCI Aprovada em Orçamento de Estado

A Comunicação de Inventários à DGCI entrou efectivamente em vigor com a publicação do OE 2015 (Lei Nº 82-B/2014).

Comunicação de Inventários

Esta nova obrigação   deverá ser cumprida até 31 de Janeiro, e aplica-se  às pessoas, singulares ou colectivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigados à elaboração de inventário.

Estão, no entanto, dispensados da obrigação de comunicação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não ultrapassem os € 100.000.

As empresas sem existências, e obrigadas por lei a comunicar o inventário, declararão no portal e-Factura que não têm existências, não necessitando de construir ficheiro.

De referir que no portal e-Factura, tudo se encontra já disponível, faltando no entanto aferir a eficiência e disponibilidade do serviço.

Relativamente a cada item, as entidades deverão obrigatoriamente indicar:

– Tipo de produto.

– Identificador do produto.

– Descrição.

– Código do produto.

– Quantidade e unidades.

 

A informação a comunicar  relativamente ao indicador de tipo de produto será:

M – mercadoria

P – matérias-primas, subsidiárias e de consumo

A – produtos acabados e intermédios

S – subprodutos, desperdícios e refugos

T – produtos e trabalhos em curso

 

O formato dos ficheiros a utilizar deverá ser “ ficheiro de texto” ou “ficheiro XML”.