Comunicação de Inventários à DGCI

Está a caminho uma nova obrigação declarativa. Com a publicação do Decreto-lei Nº 198/2012, alterado pela Lei 66B/2012, e pelo Decreto-Lei71/2013 foram estabelecidas medidas de controlo de emissão de facturas, e outros documentos com relevância fiscal, e definida a forma de comunicação à Autoridade Tributária (AT).

Na proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 está contemplada uma alteração ao diploma acima referido com a inclusão de um novo artigo, 3.ºA, que passará a prever a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à AT.

Esta nova obrigação irá aplicar-se aos contribuintes, singulares ou colectivos, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigados à elaboração de inventário.

Ficarão dispensados desta nova obrigação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação seja inferior a € 100.000. O limite reporta-se ao volume de negócios do exercício em que é publicado o Orçamento de Estado, e irá produzir efeitos a partir do exercício em que a mesma entre em vigor. Isto signifca que o volume de negócios a considerar para efeitos da dispensa a aplicar é o verificado em 2014, partindo-se do principio que o OE2015 será publicado até 31 de Dezembro de 2014,  como habitual.

Assim sendo,  os sujeitos passivos terão de efectuar essa comunicação até 31 de Janeiro de 2015. Não são ainda conhecidas as características e estrutura do ficheiro a gerar e enviar electronicamente à AT, que serão definidos por portaria do Governo.

Até à publicação do OE2015, poderão existir alterações ás condições de cumprimento desta nova obrigação declarativa, não se considerando por enquanto que ela não venha a existir ou seja de aplicação diferida no tempo, pois o site da DGCI já inclui esta opção.

(em actualização)