IRS 2015

A proposta original de reforma do IRS, finalmente entregue na Assembleia da República, assemelha-se a uma vulgar manta de retalhos, tantos têm sido os “corte e cose” a que foi sujeita. Afinal,  sempre se vão poder deduzir despesas de educação e formação.  O que originalmente não estava previsto. Face à onda de choque provocada, o governo decidiu voltar atrás, e reinstituir a referida dedução, e nos seguintes moldes;

Abate ao rendimento colectável de:

– € 1.100.00 por sujeito passivo ou dependente por ano que tenha de despesas de educação

– Máximo de € 2.250.00 por ano numa declaração entregue em separado

– Máximo de € 4.500,00 por ano numa declaração conjunta.

Até 2014, as despesas abatiam directamente à colecta, ou seja, ao imposto a pagar. Este abatimento faz-se sobre o rendimento colectável, ou seja, aquele que será calculado para apurar em que escalão de IRS se irá incluir o rendimento do agregado familiar. O impacto ficará condicionado pelo escalão de IRS 2015, em que a família virá a ser integrada.

Numa primeira análise esta medida será particularmente benéfica, em relação ao regime em vigor, para as famílias de mais elevado rendimento, com vários filhos e com um nível superior de despesas de educação. Estas no entanto não dirão respeito somente aos dependentes, mas poderão ser também, dos próprios sujeitos passivos:

Abatimento das despesas de formação e educação

1 – Consideram-se despesas de educação, os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.

2 – As despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respectivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B.

3 – Não são dedutíveis as despesas de formação e educação até ao montante que no ano em causa seja excluído de tributação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A ou reembolsado no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.

4 – As deduções referidas nos números anteriores só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal correspondente, que sejam:

     a) Fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º; ou

     b) Outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensada daquelas obrigações.

5 – Os documentos referidos no número anterior devem conter exclusivamente despesas dedutíveis nos termos do presente artigo e ser discriminados pelo sujeito passivo como despesas de educação no Portal das Finanças.

6 – Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das propinas e demais encargos considerados dedutíveis nos termos deste artigo, mediante a entrega de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respectivo pagamento.

Atente-se na complexidade do disposto no que acima está referido. Se a tudo isto for adicionado a possibilidade de accionar a cláusula de excepção, chega-se facilmente à conclusão de que o preenchimento da declaração de rendimentos de 2015, será tudo menos simplificada.


(em actualização)