Redução da Taxa Social Única

Através do Decreto Lei Nº 154/2014, de 20 de Outubro, o governo regula a aplicação da redução da Taxa Social Única a aplicar aos contratos celebrados até Maio de 2014.

Assim, o governo criou uma medida excepcional de apoio ao emprego, que se traduz numa redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Esta medida, redução de 0,75 pontos percentuais, da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora será aplicável às contribuições referentes às remunerações devidas dos meses de Novembro de 2014 a Janeiro de 2016, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.

São condições de atribuição:

  • O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato trabalho sem interrupção pelo menos desde Maio de 2014;
  • O trabalhador ter auferido, pelo menos num dos meses compreendidos entre Janeiro e Agosto de 2014, remuneração igual ao valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG)

A entidade empregadora deverá também, ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança social.